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5 de Abril de 2020

Segurança Constitucional na Interpretação de Leis.

Paulo Augusto Paz Barros, Advogado
há 7 anos

É cediço que a solidez de um Estado se fundamenta na observância e respeito às leis constitucionais. Malgrado, a sociedade tal como é, um organismo mutável, na qual as ideias predominantes em uma época podem não ser as mesmas existentes em outra (por isso se salienta a ideia de que os mortos não podem governar os vivos). Então, como conciliar a rigidez da constituição com as mudanças sociais? Percebe-se que para a existência de uma sociedade saudável deve-se encontrar o melhor ponto de conciliação entre esses dois preceitos. A questão é como fazer isso?

O poder constituinte tal como é, autônomo, ilimitado, tendo a legalidade e legitimidade para fundamentar as normas jurídicas de uma determinada sociedade, deve em seus próprios feitos determinar os meios para mudança da norma constitucional. Dois meios são os principais, do modo formal existe a reforma constitucional² e do modo informal existe a mutação constitucional. Esta por sua vez consiste na mudança de interpretação de um determinado texto. Essa mudança de interpretação pode ser perigosa para a sociedade, pois até que ponto o Estado ou a sociedade pode mudar o entendimento de uma lei sem ferir a letra desta? Neste ponto se procura saber os limites da mutação constitucional.

Para se entender esses limites primeiramente é necessário saber os meios de interpretação existentes, que são³:

  • Literal

  • Teleológica

  • Sistêmica

  • Histórica

Entende-se, que a forma mais eficaz e legitima de interpretar a lei é aquela pela qual se busca a finalidade da norma (teleológica), entretanto devendo-se respeitar, também a letra da lei. Portanto, é imprescindível que cada poder estatal atue em sua seara de competência, principalmente atuando o legislativo, órgão que tem legitimade para tal, na elaboração de leis, pondo em prática a teoria de Motesquieu do "checks and balances", além de impedir que a mutação constitucional do judiciário abra espaço para "criação" de leis.

² que se dá por meio de emendas, no Brasil o art. 60. da Constituição Federal dá as diretrizes de como se dá o processo de reforma constitucional.

³ GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral, v. I, p. 37.

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